Parecer - Parecer Comissão de 20/03/2020 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
20/03/2020
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral