Parecer - Parecer Jurídico de 15/06/2020 por Setor Jurídico (Projeto de Resolução nº 4 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/06/2020
Autor
Setor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral