Parecer - Parecer Comissão de 27/07/2020 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
27/07/2020
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral