Recebido pela Comissão - Recebimento pela Comissão de 24/04/2015 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Anteprojeto de Lei nº 5 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Recebido pela Comissão
Nome
Recebimento pela Comissão
Data
24/04/2015
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
PROJETO DE LEI RECEBIDO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Indexação
Texto Integral