Parecer - Parecer Jurídico de 23/04/2015 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/04/2015
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
PARECER JURÍDICO.
Indexação
Texto Integral