Parecer - Parecer Jurídico de 05/10/2020 por Setor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/10/2020
Autor
Setor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral