Ofício - Parecer Jurídico de 09/11/2020 por Setor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/11/2020
Autor
Setor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral