Parecer - Parecer Jurídico de 13/11/2020 por Setor Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/11/2020
Autor
Setor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral