Parecer - Parecer Jurídico de 07/12/2020 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
07/12/2020
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral