Parecer - Parecer Jurídico de 08/12/2020 por Setor Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

08/12/2020

Autor

Setor Jurídico

Ementa

Indexação