Parecer - Parecer Jurídico de 08/12/2020 por Setor Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
08/12/2020
Autor
Setor Jurídico
Ementa
Indexação