Parecer - Parecer Comissão de 09/12/2020 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
09/12/2020
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral