Encaminhamento para Comissão - Encaminhamento de 16/12/2020 por Comissão Executiva (Anteprojeto de Lei nº 6 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Encaminhamento para Comissão

Nome

Encaminhamento

Data

16/12/2020

Autor

Comissão Executiva

Ementa

Indexação