Parecer - Parecer Jurídico de 28/04/2015 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/04/2015
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
PARECER JURÍDICO
Indexação
Texto Integral