Parecer - Parecer Jurídico de 30/03/2015 por Departamento Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 5 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
30/03/2015
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
PARECER JURÍDICO
Indexação
Texto Integral