Parecer - Perecer Jurídico de 28/01/2021 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Perecer Jurídico
Data
28/01/2021
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral