Parecer - Perecer Jurídico de 01/02/2021 por Setor Jurídico (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Perecer Jurídico
Data
01/02/2021
Autor
Setor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral