Parecer - Perecer Jurídico de 12/03/2021 por Setor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Perecer Jurídico
Data
12/03/2021
Autor
Setor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral