Parecer - Perecer Jurídico de 15/03/2021 por Setor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Perecer Jurídico
Data
15/03/2021
Autor
Setor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral