Parecer - Parecer Comissão de 22/03/2021 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
22/03/2021
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral