Parecer - Parecer Jurídico - EMENDA de 23/03/2021 por Setor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico - EMENDA
Data
23/03/2021
Autor
Setor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral