Parecer - Parecer Comissão de 05/05/2015 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Anteprojeto de Lei nº 5 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
05/05/2015
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
PARECER COMISSÃO.
Indexação
Texto Integral