Parecer - Perecer Jurídico de 15/04/2021 por Setor Jurídico (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Perecer Jurídico

Data

15/04/2021

Autor

Setor Jurídico

Ementa

Indexação

Texto Integral