Parecer - Parecer Jurídico de 22/04/2021 por Setor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/04/2021
Autor
Setor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral