Parecer - Parecer Jurídico de 05/05/2021 por Setor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/05/2021
Autor
Setor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral