Parecer - Parecer Jurídico de 26/01/2015 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
26/01/2015
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Parecer Jurídico.
Indexação
Texto Integral