Parecer - Perecer Jurídico de 11/05/2021 por Setor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 7 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Perecer Jurídico
Data
11/05/2021
Autor
Setor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral