Parecer - Manisfestação comlementar de 01/06/2021 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Anteprojeto de Lei nº 6 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Manisfestação comlementar

Data

01/06/2021

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Indexação

Texto Integral