Parecer - Parecer Jurídico de 02/06/2021 por Setor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 6 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
02/06/2021
Autor
Setor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral