Parecer - Parecer Juridico de 08/06/2021 por Departamento Juridico (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Juridico
Data
08/06/2021
Autor
Departamento Juridico
Ementa
Indexação
Texto Integral