Parecer - Parecer Juridico de 18/06/2021 por Departamento Juridico (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Juridico
Data
18/06/2021
Autor
Departamento Juridico
Ementa
Indexação
Texto Integral