Parecer - Parecer Jurídico de 05/08/2021 por Setor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/08/2021
Autor
Setor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral