Parecer - Parecer Jurídico de 15/06/2015 por Departamento Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 29 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/06/2015
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
PARECER JURÍDICO AO VETO DO ANTEPROJETO DE LEI ENTREGUE.
Indexação
Texto Integral