Parecer - Manisfestação Jurídica de 19/08/2021 por Setor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Manisfestação Jurídica
Data
19/08/2021
Autor
Setor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral