Parecer - Parecer Jurídico de 12/06/2015 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/06/2015
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral