Ofício - Resposta ao MP de 31/08/2021 por Comissão Executiva (Anteprojeto de Lei nº 27 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Resposta ao MP
Data
31/08/2021
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Indexação
Texto Integral