Parecer - Perecer Jurídico de 22/09/2021 por Setor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Perecer Jurídico

Data

22/09/2021

Autor

Setor Jurídico

Ementa

Indexação

Texto Integral