Ofício - Encaminhamento de 15/10/2021 por Comissão Executiva (Anteprojeto de Lei nº 24 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Encaminhamento
Data
15/10/2021
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Indexação
Texto Integral