Parecer - Parecer de comissão de 18/10/2021 por Comissão de Legislação Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de comissão
Data
18/10/2021
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral