Parecer - Parecer Jurídico de 19/10/2021 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
19/10/2021
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral