Parecer - Parecer Jurídico de 30/06/2015 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
30/06/2015
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral