Parecer - Parecer Jurídico de 22/03/2011 por Assessoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 57 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/03/2011
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral