Parecer - Parecer de 16/11/2021 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 28 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
16/11/2021
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral