Parecer - Parecer Comissão de 16/11/2021 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
16/11/2021
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral