Parecer - Parecer Jurídico de 18/11/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 35 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/11/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral