Parecer - Parecer Jurídico de 26/11/2021 por Setor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
26/11/2021
Autor
Setor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral