Parecer - Parecer Jurídico de 05/01/2022 por Setor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/01/2022
Autor
Setor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral