Parecer - Parecer Jurídico de 25/01/2022 por Setor Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 35 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
25/01/2022
Autor
Setor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral