Parecer - Manifestação Jurídica Pedido Informações de 16/02/2022 por Setor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Manifestação Jurídica Pedido Informações

Data

16/02/2022

Autor

Setor Jurídico

Ementa

Indexação

Texto Integral