Parecer - Parecer Comissão de 22/02/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Comissão

Data

22/02/2022

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Indexação