Parecer - Parecer Jurídico de 03/08/2015 por Departamento Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 13 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/08/2015
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral